Ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e danos morais coletivos c/c pedidos de Tutela Provisória de Urgência
Objeto: Colégio Estadual com 1.275 alunos e todos os banheiros interditados por risco de colapso – Recesso forense – Previsão de início do ano letivo para 15/02/2018 – Necessidade de tutela emergencial – Risco de ineficácia da medida
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
18/12/2017
