Pedido: 1. obrigação de fazer à COMEC para que autue administrativamente as empresas concessionárias que operam as linhas de transporte da Região Metropolitana de Curitiba, todas as vezes em que se constatar superlotação e não cumprimento do Decreto Estadual 4.951/2020 ou outro que lhe faça as vezes, inclusive em face às concessionárias de que já se tenha registro de lotação acima do permitido, como é o caso das empresas Expresso Azul, Piraquara, Campo Largo e Reunidas; 2. obrigação de fazer ao ESTADO DO PARANÁ para que exerça o poder de polícia, fiscalizando de modo adequado a lotação de todas as linhas de transporte da Região Metropolitana de Curitiba, por intermédio da Polícia Militar, que deverá sempre que constatada lotação acima do permitido pelo Decreto Estadual 4.591/2020 ou outro que lhe faça as vezes, adotar medidas tendentes à repressão imediata de ilícito criminal (artigo 268 do Código Penal), dentre elas a lavratura de boletim de ocorrência e seu encaminhamento à Polícia Civil e à COMEC para as providências cabíveis.; Dentre outras providências.