Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada
Requer: a) A citação do Município réu, na pessoa de sua Prefeita ou procurador legal, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados; b) A intimação do Douto Representante do Ministério Público para que atue na presente causa, como fiscal da lei; Dentre outras providências.