Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência

Requer: O DEFERIMENTO das tutelas de urgência, pleiteadas nos termos da fundamentação e pedidos expostos no item 4, aos quais me reporto. Ao final, seja JULGAD A PROCEDENTE a presente ação, a fim de que: I) seja reconhecida e declarada a ilegalidade do parcelamento do solo rural realizado sobre o imóvel rural constituído sobre o lote 79 B, da gleba 39 FB, registrado na matrícula 9.621, do Cartório de Registro d e Imóveis 2º Ofício; dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 20/01/2023
Desenvolvido por:
Agência Métrica