Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente

Requer: o recebimento e autuação desta ação civil pública, independentemente do depósito de custas judiciais, nos termos do art. 18 da lei federal n.º 7.347/1985; (b) a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada e em caráter antecedente, sem prévia citação ou intimação das Rés e sem justificação prévia, para proibir Sólida e SOS de realizarem rodeio no Município de Prudentópolis-PR entre os dias 11/8/2016 e 14/8/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, autorizando-se o uso da força policial para cumprimento da ordem, caso necessário, nos termos dos arts. 139, VII e 536, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil; dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 08/08/2016
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Agência Métrica