Ação Civil Pública com pedido liminar

Omissão do Município promovido, no âmbito do seu território, em relação ao tratamento dispensado aos animais abandonados/em risco.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado da Paraíba
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 21/10/2016
Desenvolvido por:
Agência Métrica