Ação Civil Pública com pedido liminar

ACP embasada no ICP 006.2013.000032, referente o fato do DER não tem efetuado o recolhimento de animais soltos na Rodovia Estadual PB-400 que margeia o Município de Bonito de Santa Fé e Monte Horebe, colocando em risco a população, causando vítimas fatais e com lesões, além de danos materiais. Constatou-se que o serviço de recolhimento de animais sequer existe, pois não há caminhões (boiadeiros) para apreensão de animais nem sequer dotação orçamentária para tal serviço público.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado da Paraíba
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 25/06/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica