Requer: 1) Citação do Município de FRANCA por mandado, nos termos da exceção do artigo 221, do Código de Processo Civil, para que ofereça a resposta que entender cabível e adequada, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 2) Notificação pessoal do Exmo. Sr. Prefeito Municipal SIDNEI FRANCO DA ROCHA, nos termos do artigo 222, letra “c”, do Código de Processo Civil, para que tome conhecimento do conteúdo dos autos e adote as providências de sua competência. Dentre outras providências.