Ação Civil Pública com pedido Liminar

Seja concedido Autorizo Judicial, via do competente mandado, em caráter erga omnes, aos agentes de saúde e os seus auxiliares, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde – Gestor do SUS – Sistema Único de Saúde, credenciados pelo seu titular e devidamente identificados por meio de camisetas, crachás e outros materiais inconfundíveis.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Goiás
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 29/01/2010
Desenvolvido por:
Agência Métrica