Ação Civil Pública com pedido Liminar
Seja concedido Autorizo Judicial, via do competente mandado, em caráter erga omnes, aos agentes de saúde e os seus auxiliares, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde – Gestor do SUS – Sistema Único de Saúde, credenciados pelo seu titular e devidamente identificados por meio de camisetas, crachás e outros materiais inconfundíveis.