Ação Civil Pública com pedidos de tutela antecipada

Requer: a) no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente à apreciação e aprovação do CORPO DE BOMBEIROS DE TOLEDO, Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para a edificação situada na Rua Almirante Barroso, nº 2193, elaborado por profissional habilitado, atendendo integralmente as exigências constantes no Relatório de Análise nº 06 e demais normas técnicas previstas no CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO PARANÁ – CSCIP, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$5.000.00. b) após aprovação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) pelo CORPO DE BOMBEIROS, providencie a implementação e adequação da edificação ao projeto aprovado, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, o qual deverá ser objeto de vistoria final e aprovação pelo Corpo de Bombeiros, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$5.000.00. Dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 22/09/2016
Desenvolvido por:
Agência Métrica