Ação Civil Pública com preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER

Requer-se de Vossa Excelência: I – a isenção de custas e emolumentos nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85; II – a confirmação dos pedidos liminares anteriormente expostos; III – a procedência da ação em todos os seus termos, condenando-se a requerida ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, cujo recolhimento deste último deve ser feito ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná, criado pela Lei Estadual n. 12.241, de 28 de julho de 1998 (DOE n. 5302, de 29 de julho de 1.998), nos termos do artigo 118, inciso II, alínea “a”, parte final da Constituição do Estado do Paraná; IV – a condenação dos réus na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na a implantação de rede coletora de esgoto em toda a região do bairro Vista Alegre, compreendendo principalmente a região da Rua Carlos Garbaccio, bairro Vista Alegre, no município de Curitiba. Consequentemente, requer-se a devida apresentação do cronograma de obras, para fins de efetivo cumprimento da medida judicial; Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 12/02/2014
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