AÇÃO CIVIL PÚBLICA com preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER

REQUER-SE a concessão da medida liminar consistente na implantação de rede de esgoto na região do Bairro Tingui afetada por parte do Município de Curitiba, em conjunto com a empresa Sanepar, ora prestadora do serviço público. Deve, portanto, o Município de Curitiba e a Sanepar serem impelidos de promover as obras necessárias para a implantação de rede coletora de esgoto na região da microbacia do Rio Bacacheri, a qual compreende as ruas Guido Scotti, Dr. Satilas do Amaral Camargo, José Wosh Sobrinho, Bernardino Monteiro, Brasílio Bacelar Filho, Eleonora Roosevelt, Miguel Jorge Nasser e Roberto Kennedy, todas no bairro Tingui, no município de Curitiba, dentre outras providências

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 03/12/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica