Requer: 1. A autuação da presente inicial de ação civil pública, e dos documentos que a instruem, bem como o seu recebimento e processamento segundo o rito estabelecido na Lei nº 7.347/85, observada prioridade de tramitação por se tratar de tutela coletiva envolvendo interesse difuso de Defesa do Patrimônio Público (CF, art. 5º, LXXVIIII), com a devida anotação na capa e rosto dos autos; dentre outras providências.