Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer

Requer sejam os requeridos citados para, num prazo de 30 dias, demolirem as obras irregulares, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, para cada. Ao final, a ação deve ser julgada totalmente procedente para o fim de obrigar os requeridos a demolirem as obras irregulares, cumprindo-se o Código de Postura do Município.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Rondônia
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 19/01/2007
Desenvolvido por:
Agência Métrica