Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer
Requer sejam os requeridos citados para, num prazo de 30 dias, demolirem as obras irregulares, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, para cada. Ao final, a ação deve ser julgada totalmente procedente para o fim de obrigar os requeridos a demolirem as obras irregulares, cumprindo-se o Código de Postura do Município.