Ação Civil Pública com requerimento liminar
Requer: LIMINARMENTE, e inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela final a fim de: suspender os atos de apreensão de mercadorias e objetos de trabalho de ambulantes na Cidade do Rio de Janeiro pela Guarda Municipal; dentre outras providências
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
29/05/2013
