Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de compensação por dano coletivo e pedido de medida liminar Inaudita Altera Pars
Requer o PROCON/MP-PI: a.) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando: a.1.) Que as entidades demandadas promovam a substituição de todo o teto dos quatro blocos do Condomínio Manoel Elias por outro, de material de longa durabilidade e de qualidade adequada, devendo-se garantir a segurança e a integridade dos moradores durante todo o procedimento de substituição do mesmo, a ser realizado no prazo de 10 dias corridos; Dentre outras providências.