Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera pars
Diante dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, requer o Ministério Público seja determinado ao Requerido, inaudita altera pars, que proceda à imediata limpeza do imóvel, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade públicas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, em caráter cumulativo e enquanto perdurar o descumprimento; dentre outras providências.