Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera pars

Diante dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, requer o Ministério Público seja determinado ao Requerido, inaudita altera pars, que proceda à imediata limpeza do imóvel, mantendo-o limpo e livre de qualquer material que possa causar riscos à saúde e incolumidade públicas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, em caráter cumulativo e enquanto perdurar o descumprimento; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Piauí
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 20/01/2023
Desenvolvido por:
Agência Métrica