Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando garantir reparos no prédio da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professora César Pinheiro, entre outros

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Pará
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 29/11/2012
Desenvolvido por:
Agência Métrica