Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido liminar
Ministério Público requer: a) A concessão da medida liminar com o fim de PROIBIR O TRÁFEGO DE CAMINHÕES PESADOS, conforme definição prevista no anexo I do CTN, na Av. Getúlio Vargas, em face do requerido MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, com cominação de multa diária para descumprimento a ser arbitrada por Vossa Excelência, até que haja a efetiva adoção das vias públicas alternativas já existentes ao tráfego de caminhões na área central da cidade, em especial na avenida citada, visando à diminuição no fluxo de veículos de grande porte; Dentre outras providências