Ação Civil Pública de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Violação aos princípios da administração pública. Indisponibilidade de bens. Ressarcimento integral do dano. Art. 7º, parágrafo único, da lei n.º 8.429/92. Inclusão da multa civil do art. 12, incisos II e III, da lei n.º 8.429/92
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
11/09/2013
