Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

Requer condenação da empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de compensação financeira pela parte não reparável do dano, que deverá ser revertido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 07/01/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica