Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente com pedidos liminares

Em face ao exposto, provada a necessidade de preservação e recuperação do meio ambiente, e juntando o inquérito civil nº 003.0.146783/2011, contendo 401 (quatrocentos e uma) folhas, requer-se a Vossa Excelência: 1. O deferimento da liminar, nos termos do item III, da presente inicial. 2. A citação dos Requeridos para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, arcando, caso contrário, com a declaração da revelia. 3. A produção de todos os meios de prova permitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal dos Acionados, prova documental, pericial e testemunhal, cujo rol será apresentado dentro do prazo legal. 4. A procedência total da ação para: 4.1. Impedir os Requeridos de realizar qualquer atividade nas áreas objeto dos autos de infração do IBAMA; 4.2. Obrigar os Acionados à recuperação das mesmas áreas e de outras ambientalmente protegidas, bem como de regularizar eventuais passivos ambientais, como os relativos ao licenciamento ambiental, outorga d´água e exploração mineral da Fazenda Fibrasa; dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado da Bahia
Categories: Meio Ambiente
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 13/10/2014
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Agência Métrica