A presente ação tem por finalidade obrigar o Requerido Estado de Goiás a dar cumprimento à legislação constitucional e infraconstitucional vigentes voltadas para a proteção do meio ambiente e à saúde da p opulação, mediante a concretização das ações necessárias para melhorar a qualidade do ar e, por consequência, salvaguardar a saúde de seus cidadãos mediante a implantação dos instrumentos mínimos da política pública ambiental de monitoramento e controle da poluição atmosférica e de mudanças climáticas, mais especificamente do Plano de Controle de Emissões Atmosféricas PCEA ; do Plano de Controle de Poluição Veicular PCPV; do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular em uso (I/M); da Rede de monitoramento da qualidade do ar; do Inventário de emissões atmosféricas e de gases do efeito estufa GEE, da Avaliação dos Impactos Ambientais sobre o micro e macroclima, dentre outras medidas de controle da poluição do ar no âmbito dos procedimentos de licenciamen to ambiental.