Ação Civil Pública Inquérito Civil n. 1.13.000.001719/2015-49

Determinar-se ao requerido que retire, no prazo de quinze dias, todo o rebanho bovino da área correlata à Fazenda Santa Luzia e ao Seringal Redenção, CARs n.AM-1300706-82D9D3316B534753984084EA92A2F0D4 e n. AM-1300706-0A0638C345D24A1C84C7FB3CEB21A986, respectivamente; (ii) proibir-se, após tal prazo, a emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs) consignando qualquer negócio jurídico implicando a movimentação de gado proveniente de ou destinada aos imóveis rurais objeto da presente ação civil pública, tendo em vista tanto o desmatamento ilegalmente perpetrado entre 2011 e 2018 como a posse ilegalmente ostentada, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada cabeça de gado movimentada no imóvel irregularmente;

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público Federal
Categories: Desmatamento
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 07/04/2021
Desenvolvido por:
Agência Métrica