Ação Civil Pública para a imposição da obrigação de fazer
Ação Civil Pública para a imposição da obrigação de fazer, pelo rito ordinário, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
12/09/2016
