Ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer Com pedido de antecipação de tutela
A presente Ação Civil Pública está sendo interposta após o exaurimento de todas as possibilidades administrativas tentadas
junto à autoridade Municipal para regularização do cumprimento do dever do Município de garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais no transito pelas calçadas, logradouros e vias públicas deste Município.