A presente ação visa defender os direitos dos cidadãos de Itaituba à livre locomoção, à segurança pública, ao meio ambiente urbano equilibrado, à proteção do consumidor, bem como prevenir danos ao Patrimônio Público do Estado do Pará empregados na Superintendência Regional do Tapajós da Polícia Civil, no 7º Grupamento Bombeiro Militar (7º GBM) e no 15º Batalhão da Policia Militar (15º BPM), diante da omissão ilegal dos requeridos quanto à conservação e recuperação dos 8 Km de trecho urbano da Rodovia Transamazônica (BR-230), nesta cidade