Ação civil pública para defesa do meio ambiente

requer o Ministério Público a concessão de liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 130, inciso I, que veicula a Planta de Expansão Urbana PD-001. Requer, da mesma forma, a imposição aos réus a obrigação de não fazer, consistente em não efetuarem qualquer tipo de dano ao meio ambiente, desmatamento, ou retirada de cobertura vegetal, nas áreas questionadas no presente processo, bem como obrigação de fazer, consistente em efetuarem a manutenção e preservação das respectivas áreas, até o decisão final na presente Ação Civil Pública

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 29/01/2007
Desenvolvido por:
Agência Métrica