Requer: a) seja a presente ação recebida, autuada e processada de acordo com o rito ordinário, com a observância das regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (inaugurado pela conjugação dos arts. 21 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90), assim como determinada a distribuição por dependência aos autos de ação cautelar n º 0002884-48.2015.8.16.0036 em trâmite neste D. Juízo e o aproveitamento das provas produzidas nestes autos; b) a citação do requerido Município de Tijucas do Sul, na pessoa de seu representante para, querendo e, no prazo legal, contestar a presente ação, sob os efeitos da revelia e suas consequências jurídicas; Dentre outras providências.