Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa

A 6ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, por meio da Portaria n. º 003.0.22165/2010 instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia contida em representação encaminhada pela Vereadora ANDREA MENDONÇA e de notícias veiculadas nos jornais locais de que a Prefeitura Municipal iria encaminhar a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de Lei para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador – PDDU, Lei n.º 7.400/2008, com pontos específicos para adequação da cidade às obras de infraestrutura da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016, inclusive com renúncia de receita fiscal, e desvirtuando instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado da Bahia
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 20/01/2023
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