Ação Civil Pública por danos ambientais

Com o objetivo de fazer cessar esta atividade que pode ocasionar danos irreparáveis o meio ambiente ingressou-se com ação cautelar preparatória na qual fora concedida liminar determinando que o réu se abstivesse de lotear a beira do rio formosinho, sem licenciamento ambiental, sob pena de multa diária.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 12/12/2002
Desenvolvido por:
Agência Métrica