Ação Civil Pública por obrigação de fazer c/c pedido liminar
A presente ação civil pública encontra-se amparada nas informações coligidas nos autos nº026/2001, Código: 37749, o qual demonstra à saciedade, a omissão e desinteresse do ESTADO DE MATO GROSSO em adotar todas as providências necessárias para a devida regularização das atividades do Hospital Regional de Cáceres, a fim de acautelar qualquer possibilidade de atentado ou de lesão ao meio ambiente