Ação Civil Pública urbanística

Requer: a CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE JAÚ, a fim de que responda à presente ação, querendo e lhe convindo, pena de revelia; 2- a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, condenando-se o réu em obrigação de fazer, consistente na implantação de galerias pluviais nos bairros e loteamentos supracitados, constantes dos levantamentos elaborados pela própria Prefeitura Municipal de Jaú e pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaú, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência; Dentre outras providências.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 08/04/2008
Desenvolvido por:
Agência Métrica