São as obrigações que deverão ser cumpridas: a)Realizar, no prazo de 90(noventa) dias, reavaliação do vínculo entre o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da implementação das resoluções do mesmo;” b) Encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal de Jaraguá com o fito de “efetuar a dotação orçamentária anual de 0,5%(meio por cento) em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência(FIA), à partir do exercício do ano de 2004”, posto que somente através de lei, de iniciativa do poder executivo pode-se chegar-se a esse objetivo específico; Dentre outras providências.