Ação de Execução de obrigação de fazer
Requer o Ministério Público seja a ré citada para cumprir o ajustado em prazo a ser assinado pelo juízo, conforme dispõe o artigo 632, do Código de Processo Civil, cientificando-a do prazo de 10 dias para opor embargos. A multa será executada em autos próprios, em vista da diversidade de procedimentos.