Ação de Execução por quantia certa

Requer o Ministério Público: a) o recebimento da presente ação de execução por quantia certa, a fim de que o devedor seja citado para, no prazo de 24 horas, pagar a quantia é de 347.600 UFERMS (no valor unitário de R$ 11,30), ou seja, R$ 3.927.880,00 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil e oitocentos e oitenta reais) ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para o pagamento do principal, juros de mora, custas e honorários na base de 20%, a ser depositada no Banco do Brasil, agência 2.576-3, conta corrente nº 88562-2, em favor do Fundo de Defesa e de Recuperação de Interesses Difusos e Lesados, criado pela Lei n.º 1.721/96;

Document Type: Ação de Execução
Main Entity: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 10/03/2006
Desenvolvido por:
Agência Métrica