Ação de Prestação de Contas

Requer-se seja o Município de Maringá citado para que, no prazo de cinco dias, justifique e comprove documentalmente, para cada uma das planilhas de custos que embasaram a definição das tarifas do transporte coletivo de passageiros praticadas entre os anos de 2005 a 2010, quais foram as fontes/referências de preços/custos/valor utilizados para embasar o cálculo tarifário aprovado pelos Decretos nº 919/2005, 288/2006, 737/2007, 631/2008, 825/2009 e 772/2010, respectivamente, prestando, ademais, as devidas contas sobre como atingiu o preço das tarifas que fixou para aqueles respectivos anos.

Document Type: ACP
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Jurisprudência
Publication Date: 09/10/2013
Desenvolvido por:
Agência Métrica