Ação Direta de Inconstitucionalidade 1040039-4
Ação Direta De Inconstitucionalidade – Lei Complementar Nº 24/2012 do Município De Campo Mourão – Alteração do o perímetro urbano – revogação pela Lei Complementar nº 30/2013 – perda superveniente do objeto – extinção sem resolução de mérito.
Document Type:
ACP
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
30/09/2014
