Ementa: Constitucional, Administrativo. Ação. Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 238, de 10 de janeiro de 2011, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté. Ausência de planejamento urbanístico e de participação de entidades comunitárias. Violação das Exigências de planejamento e participação em ·matéria urbanística (artigos 180, caput e li, e 181, caput e § 1 º, CE), Lei n. 228, de 18 de outubro. de 201 O, do Município de Taubaté, que dispõe ·sobre ampliação da área de expansão urbana sul, no Município de Taubaté, por arrastamento, Lei de iniciativa parlamentar, Violação dos arts, 5°; 47, li e. XIV; 11 1, caput; 144; 1 80, caput e inciso li; art, 1 81, caput e seu parágrafo l º, todos da Constituição do Estado.