Ementa: 1) Lei Municipal. Criação de Zona Especial para implantação de empreendimentos habitacionais, loteamentos residenciais, e comerciais. 2)Ausência de participação popular. Falta de planejamento específico. Lei do Plano Diretor não configura “cheque em branco”. Violação dos art.144, 180 e 181 da Constituição do Estado. 3)Inconstitucionalidade reconhecida.