Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 143 da Lei Complementar nº 534, 16 de abril de 2007, do Município de Bragança Paulista, que permite a instituição de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) por ato do Poder Executivo Municipal, após estudos técnicos e consulta ao Conselho Municipal da Cidade de Política Urbana. Decreto nº 1.658, de 14 de junho de 2013, do Município de Bragança Paulista, que cria e regulamenta áreas de interesse social – ZEIS 3 no Município