Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual nº 18.375/2014 que alterou a sistemática do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA – e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON. preliminar de incompetência do tribunal de justiça – Ação direta que invoca como parâmetro de controle dispositivo da constituição estadual –possibilidade – art. 111 da constituição estadual.