Contra a Lei Complementar 869, de 12 de julho de 2013, frente aos artigos 19, caput, 51, 312, inciso I, 314, incisos I, III, IV, V, IX e XI, alíneas “a” e “b”, 316, 317, 318, 319, 321, caput, 326, caput e incisos I, III e IV, e 56, este último do Ato das Disposições Transitórias, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.