Requer: a) A suspensão liminar da vigência da Lei nº. 5.155/2011, do Município de Vila Velha, nos termos do artigo 169, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – RITJES e do artigo 12 da Lei 9.868/1999; b) A notificação do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal de Vila Velha, para os fins previstos no artigo 169, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – RITJES; Dentre outras providências.