Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 312/2016, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre o tombamento das efificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto. proteção do patrimônio histórico-cultural. art. 216, § 1° da cf. competência comum de proteger obras e bens. Tombamento provisório.