Requer: 1. Inconstitucional lei municipal de zoneamento que não assegura a participação comunitária em seu processo legislativo (arts. 180, II, e 191, da Constituição Estadual), ainda mais quando sobrevêm emendas para adições pontuais. 2. Lei urbanística obrigatoriamente deve manter compatibilidade com o plano diretor e as normas urbanísticas (art. 181, CE/89).