Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ementa: Lei municipal que, precedendo à elaboração do Plano Diretor, altera perímetro urbano. Ausência de planejamento e participação comunitária. Ofensa ao artigo 182, § 1º, da Constituição da República e aos artigos 180, inc. II e 181, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.
Document Type:
ADI
Main Entity:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
11/09/2008
