Ementa: Lei Municipal. Alteração do uso e ocupação do solo. Loteamento fechado. Iniciativa parlamentar. Ausência de planejamento urbanístico. Violação da separação entre os Poderes (art.5º, e art.47 inc. II e XIV da CE). Violação das exigências de planejamento em matéria urbanística (art.180 e 181 da CE). Inconstitucionalidade reconhecida.