Ação Direta de Incostitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1o, § 3o, IV, da Lei 13.301/2016. Medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti. Dispersão aérea de produtos químicos
Document Type:
ADI
Main Entity:
Ministério Público Federal
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
16/09/2016
