Acórdão 1356059 AGRV
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ressarcimento. Danos Ambientais. Penhora. Provento, Salário ou vencimento. Flexibilização da Regra do Art. 833, IV do CPC. Possibilidade . Precedentes. TJDFT. STJ.
Document Type:
Acórdão
Main Entity:
Ministério Público do DF e dos Territórios
Categories:
Dano Ambiental
Publication Date:
22/07/2021
